O cheque, é um instrumento de pagamento que permite movimentar fundos que se encontram disponíveis aos titulares de contas abertas nas instituições financeiras.

A disponibilização de impressos de cheque é um contrato celebrado entre o BAI Cabo Verde e os seus clientes (singulares ou coletivos).

O uso indevido dos cheques dá lugar à entrada do seu nome na LUR do Banco Central (BCV), assim como à impossibilidade de usar cheques por um período de dois anos.

Na rubrica desta semana, esclarecemos algumas questões relacionadas com o uso indevido/abusivo do cheque.

1. De que modo devo utilizar o cheque?

O cheque deve ser emitido sobre fundos disponíveis na conta de depósitos, observando os requisitos de preenchimento.
O bom uso do cheque existe quando se verifica o pagamento ao beneficiário da quantia nele indicada.
A utilização indevida do cheque pode ter como consequência a restrição de uso desse instrumento de pagamento.

2. O que significa utilizar indevidamente o cheque?

Considera-se que o cheque é utilizado indevidamente sempre que:

• Existem irregularidades no seu preenchimento – ex: assinatura diferente da que consta na ficha de assinaturas do Banco, assinatura não autorizada ou assinatura insuficiente;
• Se confirme falta ou insuficiência de provisão – Não existe saldo disponível para o seu pagamento;
• Conta encerrada pelo cliente ou pelo Banco;
• Conta bloqueada ou suspensa, em data anterior à emissão do cheque.

Nos casos acima mencionados, o Banco não procede ao pagamento do cheque e devolve-o ao portador.

3. O que pode acontecer a quem utilizar indevidamente o cheque?

A utilização indevida/abusiva do cheque, designadamente a emissão de cheque sem provisão, pode dar origem à rescisão da convenção de uso de cheque, e o seu emitente sujeita-se a ser incluído na listagem de utilizadores de cheque que oferecem risco (LUR). Esta base de dados, é gerida pelo Banco de Cabo Verde e alimentada pelas comunicações feitas pelas Instituições de Crédito.

O Banco de Cabo Verde fixou os requisitos a observar na abertura de contas de depósito e no fornecimento de módulos de cheque e transmitiu instruções visando a sua aplicação através do aviso nº 2/2011, publicado no Boletim Oficial nº 31, II Série, de 17 de Agosto.

4. O que é a Listagem de Utilizadores de Cheque que oferecem Risco (LUR)?

Denomina-se LUR ao conjunto de entidades, pessoas singulares e coletivas (empresas), organizada pelo Banco de Cabo Verde, com base nas comunicações realizadas pelos bancos e pelos Tribunais, a quem os bancos não podem fornecer módulos de cheque para movimentação de contas de depósito durante o período de dois anos.

Além dos bancos, poderão aceder à LUR outras instituições de crédito que, apesar de não receberem depósitos e não fornecerem cheques, utilizam a informação para avaliação de risco de crédito do cliente.

O período máximo de permanência na LUR é de 2 anos. No fim desse prazo, ou terminado o período de inibição judicial, ou apos a remoção/anulação de uma entidade da LUR (a pedido do próprio ou do seu banco), os bancos devem obrigatoriamente eliminar toda informação referente àquela entidade no âmbito da restrição ao uso de cheque.

5. Qual é o prazo para regularização?

O prazo para regularização é de (30) trinta dias consecutivos, contados a partir da data em que o emitente do cheque receber a notificação do seu banco (sacado) para o fazer. A notificação é feita por carta registada, para a morada que tenha sido indicada ao banco, considerando-se efetuada mesmo que o destinatário recuse receber a carta ou não se encontre na morada por si indicada.

6. O que significa a convenção de cheque? E a rescisão da convenção?

A convenção de cheque é o contrato que permite a movimentação da conta de depósitos através de cheque. Os bancos são obrigados a pôr fim a esse contrato (rescisão) se, depois de devolverem os cheques emitidos por um cliente, este não proceder à sua regularização dentro do prazo concedido para o efeito. Os bancos devem igualmente rescindir a convenção se verificarem que um cliente passou a constar na LUR.