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Agenda Fiscal

Data Obrigação Descrição
Até 15 de Janeiro Entrega do IUR e imposto de selo retidos na fonte Entrega dos impostos retidos na fonte no mês anterior
Até 15 de Janeiro Entrega do imposto sobre Produtos Petrolíferos Entrega do imposto referente ao mês de Dezembro
Até 30 de Janeiro Pagamento do IUR -Provisória Método de Verificação e Estimativa
Até 31 de Janeiro Entrega mensal do IVA e Modelo 106 Regime Normal
Até 31 de Janeiro Entrega trimestral de 5% do IVA e Modelo 107 Regime Tributação Simplificada
Até 15 de Fevereiro Entrega do IUR e imposto de selo retidos na fonte Entrega dos impostos retidos na fonte no mês anterior
Até 15 de Fevereiro Entrega do imposto sobre Produtos Petrolíferos Entrega do imposto referente ao mês de Janeiro
28 de Fevereiro Entrega mensal do IVA e Modelo 106 Regime Normal
28 de Fevereiro Entrega declaração Anual onde constam as compras, vendas e serviços prestados Regime Tributação Simplificada
Durante Fevereiro Entrega dos Modelos 111 e 113 Entidade patronal
Durante Fevereiro Entrega dos Modelos 112 e 111 Método declarativo
Até 15 de Março Entrega do IUR e imposto de selo retidos na fonte Entrega dos impostos retidos na fonte no mês anterior
Até 15 de Março Entrega do imposto sobre Produtos Petrolíferos Entrega do imposto referente ao mês de Fevereiro
Até 31 de Março Entrega mensal do IVA e Modelo 106 Regime Normal
Até 31 de Março Entrega dos Modelos 111 e 113 Entidade patronal
Até 31 de Março Entrega dos Modelos 112 e 111 Método declarativo
Durante Março Entrega do Modelo 1B e 50% do imposto com base no lucro fiscal declarado Método de Verificação
Durante Março Entrega do Modelo 1A Método de Estimativa
Até 15 de Abril Entrega do IUR e imposto de selo retidos na fonte Entrega dos impostos retidos na fonte no mês anterior
Até 15 de Abril Entrega do imposto sobre Produtos Petrolíferos Entrega do imposto referente ao mês de Março
Até 30 de Abril Entrega mensal do IVA e Modelo 106 Regime Normal
Até 30 de Abril Entrega trimestral de 5% do IVA e Modelo 107 Regime Tributação Simplificada
Durante Abril Entrega Modelo 1B e 50% do imposto com base no lucro fiscal declarado Método de Verificação
Até 15 de Maio Entrega do IUR e imposto de selo retidos na fonte Entrega dos impostos retidos na fonte no mês anterior
Até 15 de Maio Entrega do imposto sobre Produtos Petrolíferos Entrega do imposto referente ao mês de Abril
Até 31 de Maio Entrega Modelo 1B e 50% do imposto com base no lucro fiscal declarado no guia GP010 Método de Verificação
Até 31 de Maio Entrega mensal do IVA e Modelo 106 Regime Normal
Até 15 de Junho Entrega do IUR e imposto de selo retidos na fonte Entrega dos impostos retidos na fonte no mês anterior
Até 15 de Junho Entrega do imposto sobre Produtos Petrolíferos Entrega do imposto referente ao mês de Maio
Até 31 de Junho Entrega mensal do IVA e Modelo 106 Regime Normal
Até 15 de Julho Entrega do IUR e imposto de selo retidos na fonte Entrega dos impostos retidos na fonte no mês anterior
Até 15 de Julho Entrega do imposto sobre Produtos Petrolíferos Entrega do imposto referente ao mês de Junho
Até 31 de Julho Entrega mensal do IVA e Modelo 106 Regime Normal
Até 31 de Julho Entrega trimestral de 5% do IVA e Modelo 107 Regime Tributação Simplificada
Até 15 de Agosto Entrega do IUR e imposto de selo retidos na fonte Entrega dos impostos retidos na fonte no mês anterior
Até 15 de Agosto Entrega do imposto sobre Produtos Petrolíferos Entrega do imposto referente ao mês de Julho
Até 31 de Agosto Entrega mensal do IVA e Modelo 106 Regime Normal
Até 15 de Setembro Entrega do IUR e imposto de selo retidos na fonte Entrega dos impostos retidos na fonte no mês anterior
Até 15 de Setembro Entrega do imposto sobre Produtos Petrolíferos Entrega do imposto referente ao mês de Agosto
Até 30 de Setembro Pagamento do IUR -Liquidação Correctiva Método de Verificação
Até 30 de Setembro Entrega mensal do IVA e Modelo 106 Regime Normal
Até 15 de Outubro Entrega do IUR e imposto de selo retidos na fonte Entrega dos impostos retidos na fonte no mês anterior
Até 15 de Outubro Entrega do imposto sobre Produtos Petrolíferos Entrega do imposto referente ao mês de Setembro
Até 31 de Outubro Entrega mensal do IVA e Modelo 106 Regime Normal
Até 31 de Outubro Entrega trimestral de 5% do IVA e Modelo 107 Regime Tributação Simplificada
Até 15 de Novembro Entrega do IUR e imposto de selo retidos na fonte Entrega dos impostos retidos na fonte no mês anterior
Até 15 de Novembro Entrega do imposto sobre Produtos Petrolíferos Entrega do imposto referente ao mês de Outubro
Até 30 de Novembro Entrega mensal do IVA e Modelo 106 Regime Normal
Até 15 de Dezembro Entrega do IUR e imposto de selo retidos na fonte Entrega dos impostos retidos na fonte no mês anterior
Até 15 de Dezembro Entrega do imposto sobre Produtos Petrolíferos Entrega do imposto referente ao mês de Novembro
Até 31 de Dezembro Entrega mensal do IVA e Modelo 106 Regime Normal